Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC253589

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Zélia, Deputada Estadual, após constatar que a União e os Estados tinham competência concorrente para legislar sobre determinada matéria, solicitou que sua assessoria analisasse os limites da atuação da Assembleia Legislativa nessa temática, sendo-lhe respondido corretamente que:

(a)

caso a União discipline integralmente a matéria, será vedado que o Estado nela incursione;

(b)

o Estado pode legislar livremente sobre a matéria e, no caso de divergência da lei local com a da União, aquela prevalece;

(c)

o Estado terá competência plena caso a União não tenha editado lei veiculando normas gerais sobre a matéria;

(d)

o Estado somente poderá suplementar a lei federal caso esta o autorize expressamente;

(e)

o Estado pode editar normas gerais sobre a matéria, mas deve observar os pontos específicos disciplinados pela União.