Questões de Concurso

TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a opção correta no que se refere ao processo legislativo brasileiro, de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.

(a)

Durante a vigência do estado de defesa, a CF não pode ser alterada.

(b)

A iniciativa de lei para a convocação de plebiscito ou referendo é privativa do presidente da República.

(c)

A lei orçamentária anual tem natureza autorizativa, mas as emendas parlamentares nela inseridas constituem matéria de execução obrigatória.

(d)

Sanção presidencial a projeto em que se observa desrespeito à competência privativa do presidente sana o vício formal.

(e)

Por meio de emenda constitucional, pode-se afastar aplicação de direito adquirido, desde que mediante fundamentação adequada.