Questões de Concurso

TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC25362

notificar erro

A respeito do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, tal como instituído na Carta Magna e aplicado pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

(a)

O controle de constitucionalidade de leis municipais, em face da constituição do estado, é de competência do STF.

(b)

A apreciação de proposta de emenda constitucional viciada de inconstitucionalidade material enseja o controle de constitucionalidade preventivo pelo STF.

(c)

Não há inconstitucionalidade de norma constante do texto da Carta Magna promulgado em 5/10/1988.

(d)

Desde que observado o princípio da reserva de plenário, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser declarada por maioria simples dos membros de um tribunal.

(e)

O controle de constitucionalidade alcança leis e outros atos normativos, excetuando-se as emendas constitucionais.