Questões de Concurso

TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando a hermenêutica constitucional, assinale a opção correta com base na doutrina de referência.

(a)

Norma constitucional de eficácia contida incide direta e imediatamente sobre a matéria respectiva.

(b)

Norma constitucional de eficácia limitada ou reduzida somente produz efeitos mediante intervenção do Poder Judiciário.

(c)

Norma constitucional de eficácia plena tem aplicação direta e imediata, mas não integral.

(d)

A aplicação de norma constitucional de eficácia reduzida prescinde de lei em sentido material.

(e)

Norma constitucional de eficácia plena exige lei reguladora, ou integradora, para produzir efeitos jurídicos.