Questões de Concurso

TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Constitucional

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Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Distrito Federal

(a)

deve ser regido por sua Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios da CF.

(b)

é competente para organizar e manter sua polícia civil, sua polícia militar e seu corpo de bombeiros militar.

(c)

acumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.

(d)

é competente para explorar diretamente serviços e instalações de energia elétrica.

(e)

é competente para legislar sobre a organização administrativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.