A demonstração da insolvência da pessoa jurídica é requisito essencial para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica.

O simples encerramento irregular da pessoa jurídica não implica presunção do abuso da personalidade.

Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica somente alcançam os sócios participantes da conduta ilícita ou que dela se tenham beneficiado.

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos.

Para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a comprovação do desvio de finalidade e de confusão patrimonial.