Questões de Concurso

TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC254018

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A lei que isenta as pessoas reconhecidamente pobres do pagamento dos emolumentos devidos para a expedição de registro civil de nascimento foi declarada constitucional pelo Poder Judiciário com fundamento

(a)

no princípio da progressividade tributária

(b)

no fato de que a atividade notarial decorre de uma delegação.

(c)

no fato de os serviços de natureza notarial atenderem a um regime de direito público.

(d)

na aplicação do princípio da proporcionalidade.

(e)

na função social da norma jurídica.