Questões de Concurso

TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Estagiário - Serviço Social
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CIEE

Cargo:

Estagiário - Serviço Social

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC254164

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A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sobre o assunto, assinale a alternativa em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

(a)

Não será permitida a realização de atividades externas.

(b)

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada dois meses.

(c)

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

(d)

A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.