Questões de Concurso

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes, EXCETO

(a)

a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

(b)

o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a propagar e perpetuar os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar.

(c)

a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

(d)

a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.