Questões de Concurso

O princípio da boa-fé objetiva descrito no art.4º, III, é visto não só como defesa do vulnerável, mas também atua como critério auxiliar na viabilização dos ditames constitucionais sobre a ordem econômica.

CARVALHO, Diógenes Faria de. Do princípio da boa-fé objetiva noscontratos de consumo. Goiânia: Ed. da PUCGO,2011, p.91

Entre os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor, está a boa-fé objetiva, que:

(a)

restringe sua aplicação aos contratos de consumo.

(b)

garante a igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo.

(c)

implementa equilíbrio nas relações de consumo, tendo em vista a presunção absoluta de hipossuficiência do consumidor.

(d)

cria deveres na da celebração do contrato, como os deveres de informar corretamente, ou realizar uma oferta clara, sem equívocos.

(e)

protege a segurança que o consumidor depositou na segurança do produto ou objeto colocado no mercado e por ele adquirido.