Questões de Concurso

TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Financeiro

FC25422

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Questão Anulada

No que se refere às disposições constitucionais relativas às finanças públicas, assinale a opção correta.

(a)

Em respeito à autonomia da autoridade monetária, é vedado ao Banco Central do Brasil comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, mesmo que essa operação objetive regular a oferta de moeda na economia.

(b)

Havendo risco de não cumprimento de meta fiscal prevista na lei de diretrizes orçamentárias, o Tesouro Nacional poderá obter empréstimo junto ao Banco Central do Brasil.

(c)

No âmbito federal, a lei de diretrizes orçamentárias poderá estabelecer a política de aplicação, pelo Banco do Brasil, dos recursos destinados ao fortalecimento da agricultura nacional.

(d)

A redução das desigualdades inter-regionais, de acordo com critério populacional, inclui-se entre as funções obrigatórias do orçamento da seguridade social.

(e)

Em situações de grave desequilíbrio na política monetária, admite-se que bancos estatais federais exerçam a competência de emissão de moeda, se assim deliberar o Conselho Monetário Nacional.