Questões de Concurso

TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

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Quanto aos direitos e garantias fundamentais é INCORRETO afirmar que:

(a)

Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.

(b)

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

(c)

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

(d)

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.