Concurso:
TJ-MA
Disciplina:
Direito Civil
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a legislação vigente:
I. Enquanto não cumpridas pelo devedor as obrigações do contrato de arrendamento mercantil, o devedor permanece na posse e na propriedade do bem ofertado em garantia.
II. A alienação fiduciária em garantia só se prova mediante instrumento escrito, público ou particular.
III. Na alienação fiduciária e garantia a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento.
IV. Os créditos dos titulares das posições de proprietários fiduciários e de arrendadores mercantis, cujos contratos foram regularmente registrados, não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial.