Questões de Concurso

TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Notarial e Registral

FC254393

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O art.70 da Lei 6.015/73 dispõe sobre o assento do casamento civil que será assinado pelo presidente do ato, os nubentes, o oficial de registro público e as testemunhas. Dentre as anotações que devem constar na certidão registral, podemos citar:

(a)

Somente os nomes dos filhos havidos de matrimônio anterior ou não legitimados pelo casamento.

(b)

À margem do termo, a assinatura do oficial de registro público suprindo a assinatura do contraente que não souber assinar o nome.

(c)

A data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento; o regime de casamento, com declaração da data e do cartório em cujas notas foi tomada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão ou o legal que sendo conhecido, será declarado expressamente.

(d)

O nome e prenome do cônjuge precedente e a data do casamento anterior ou pacto de união estável, quando for o caso.