Questões de Concurso

TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Software
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Judiciário - Técnico em Informática - Software

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC254490

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O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dispõe que a criação de novas Comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

(a)

cadastro social de cinquenta mil habitantes no local da nova sede e indicação do Conselho Estadual de Justiça.

(b)

solicitação da Prefeitura local e audiência prévia do Conselho Superior da Magistratura.

(c)

indicação do Conselho Nacional de Justiça e existência de concordância da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão.

(d)

solicitação do Governo do Estado do Maranhão e parecer da Corregedoria Geral de Justiça.

(e)

população mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede e audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça.