Questões de Concurso

TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

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Questão Anulada

Conforme expressamente estabelecido no Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional (TPI) pode aplicar

(a)

os princípios gerais de direito interno das organizações internacionais.

(b)

os contratos de Estado.

(c)

o regulamento processual do TPI.

(d)

a equidade.

(e)

a doutrina.