Questões de Concurso

TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC254675

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Conforme regra expressa do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, têm competência para aplicação das penalidades disciplinares ao servidor do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça e os juízes perante os quais servirem ou a quem estiverem subordinados os servidores, observada a seguinte regra:

(a)

os juízes não poderão aplicar a pena de suspensão.

(b)

cabe exclusivamente ao Corregedor-Geral da Justiça a aplicação da pena de demissão de servidor do quadro efetivo.

(c)

somente o presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça poderão aplicar aos servidores a pena de remoção compulsória.

(d)

ao Tribunal cabe, em reexame necessário, ratificar ou reformar as decisões que apliquem ao servidor a pena de suspensão superior a 30 dias com prejuízo de seus vencimentos.

(e)

cabe ao presidente do Tribunal a demissão dos servidores em exercício de cargo em comissão independentemente de qualquer procedimento administrativo.