Questões de Concurso

TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Oficial de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Oficial de Justiça

Disciplina: Direito Penal

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Acerca do que dispõe o Código Penal sobre as excludentes de ilicitude,

(a)

não haverá legítima defesa se o direito em perigo for de outra pessoa.

(b)

ao agir em legítima defesa, o agente só responderá pelo excesso doloso, e não pelo culposo.

(c)

é possível a alegação de estado de necessidade ainda que o agente tenha o dever legal de enfrentar o perigo.

(d)

somente é reconhecida, no direito penal brasileiro, a legítima defesa putativa, não sendo admissível a invocação de estado de necessidade putativo.

(e)

no estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.