Questões de Concurso

TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Analista Judiciário - Psicologia
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Psicologia

Disciplina: Direito Processual Penal

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Em 13/05/2019 o Senado aprovou a Lei n° 13.827, que amplia a Lei Maria da Penha, alterando a

(a)

a aplicação de medida protetiva de urgência à mulher, ou a seus dependentes, em situação de violência doméstica e familiar.

(b)

implementação de convênios e outros instrumentos de promoção e parceria entre órgãos governamentais e não governamentais.

(c)

promoção e realização de prevenção da violência doméstica e familiar.

(d)

competência dos centros de atendimento integral para mulheres e seus dependentes.

(e)

norma para que a mulher e seus dependentes possam ter acesso e utilizar as casas-abrigo.