Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

notificar erro

Não tem legitimidade ativa para propor ação coletiva de consumo

(a)

o Município.

(b)

a própria vítima.

(c)

a Defensoria Pública municipal do consumidor.

(d)

a associação instituída para defesa de seus associados consumidores, legalmente constituída e funcionando há menos de um ano.