Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “A nossa Constituição não veda a retroatividade da lei, exceto da lei penal que não beneficie o réu.”
PORQUE
II. “O princípio da irretroatividade da lei não é de Direito Constitucional, mas princípio geral do Direito.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. “A nossa Constituição não veda a retroatividade da lei, exceto da lei penal que não beneficie o réu.”
PORQUE
II. “O princípio da irretroatividade da lei não é de Direito Constitucional, mas princípio geral do Direito.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
