Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Estagiário - Serviço Social
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

SEAP

Cargo:

Estagiário - Serviço Social

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC255088

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Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para, EXCETO:

(a)

Conhecer de ações de divórcio e inventário.

(b)

Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

(c)

Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

(d)

Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.