Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Estagiário - Serviço Social
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

SEAP

Cargo:

Estagiário - Serviço Social

Disciplina: Serviço Social

FC255105

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Marque a opção que NÃO condiz com a Lei Federal 8.662/93, a qual dispõe sobre a profissão de Assistente Social:

(a)

A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

(b)

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no Distrito Federal.

(c)

Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, haverá um Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal.

(d)

Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) não são dotados de autonomia administrativa e financeira, tendo sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.