Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Civil

FC255142

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O início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se dá com

(a)

a publicação da lei que a institui.

(b)

a promulgação da lei que a institui.

(c)

a celebração formal do ato constitutivo.

(d)

a inscrição do ato constitutivo no registro respectivo, precedida quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.