Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Legislação Estadual

FC255256

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Nos termos do Provimento nº 260/CGJ/2013, com suas alterações posteriores, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

A responsabilidade civil e administrativa independe da criminal.

(b)

A individualização prevista no caput do art.14 exime os tabeliães e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

(c)

A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a Administração Pública.

(d)

Os tabeliães e os oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros o direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.