Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Constitucional

FC255304

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Em relação aos instrumentos constitucionais para a proteção dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

(a)

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

(b)

O mandado de segurança pode ser usado como sucedâneo de ação popular.

(c)

O habeas corpus é o meio adequado para impugnação de pronunciamento em processo administrativo que haja implicado a perda de cargo público.

(d)

É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.