Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Questão DESATUALIZADA
De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as assertivas a seguir.
I. O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz depende de assistência.
II. É possível o reconhecimento de filho por pessoa menor de 16 anos, desde que devidamente representada.
III. O reconhecimento de filho é ato personalíssimo, não podendo ser feito através de declaração particular com firma reconhecida ou por instrumento público.
IV. Caso apenas a mãe da criança compareça ao cartório para fazer o registro, mas deseje constar o nome do pai da criança, com quem é casada, esta deverá apresentar a certidão de casamento com o pai do menor com data de expedição anterior ao nascimento e dentro do prazo validade de noventa dias.
Está correto o que se afirma em
