Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

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De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, o cancelamento do protesto será solicitado ao tabelião por qualquer interessado, mediante apresentação:

(a)

De declaração de anuência firmada pelo credor, originário ou por endosso póstumo.

(b)

Do título de crédito ou documento de dívida protestado, dispensado o arquivamento da cópia do documento.

(c)

De declaração de anuência confeccionada em meio eletrônico, com assinatura digital do anuente, em conformidade com a ICP-Brasil.

(d)

De declaração de anuência firmada pelo credor, originário ou por endosso translativo, sendo dispensado o reconhecimento de firma.