Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC255424

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Em relação ao casamento, de acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar que:

(a)

No processo de habilitação, não é permitido que um nubente outorgue poderes ao outro nubente para representá-lo.

(b)

O requerimento de habilitação para o casamento poderá ser firmado por mandatário com poderes especiais outorgados somente por procuração pública.

(c)

Para o requerimento de habilitação, as certidões pessoais devem ser apresentadas no original ou em cópia autenticada, devendo ter sido expedidas há, no máximo, noventa dias antes da data do requerimento.

(d)

A procuração para habilitação não terá prazo de validade, e dela constarão, além da qualificação do procurador e dos pretendentes, os nomes que estes passarão a usar depois do casamento, bem como o regime de bens.