Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Questão DESATUALIZADA
Sobre o procedimento e registro de loteamento no Registro de Imóveis, e de acordo com o disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as afirmativas a seguir.
I. As restrições presentes no loteamento, impostas pelo loteador ou pelo Poder Público, deverão ser, obrigatoriamente, mencionadas na matrícula-mãe e nas matrículas dos imóveis afetados, não cabendo ao oficial de registro, porém, fiscalizar a observância daquelas restrições.
II. A requerimento do loteador, o oficial de registro abrirá matrículas individualizadas referentes às áreas públicas.
III. Uma vez aberta a matrícula, o oficial de registro deverá averbar que se trata de área afetada em razão da instituição do loteamento ou desmembramento de solo urbano.
IV. É vedado o registro de qualquer título de alienação ou oneração das áreas do município, sem que, previamente, seja averbada, após regular processo legislativo, a respectiva desafetação e esteja a transação autorizada por lei.
Estão corretas apenas as afirmativas
