Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Processual Penal

FC255468

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Com relação ao ato de citação no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

(b)

Segundo o STF, é constitucional a citação por hora certa prevista no art.362 do Código de Processo Penal.

(c)

Réu citado por edital, nos termos do art.361 do Código de Processo Penal, terá o prazo de quinze dias para apresentar Resposta à Acusação, contados da publicação do edital.

(d)

Quando o réu reside em local certo e sabido, mas diverso do local deprecado, o juiz responsável poderá encaminhar a carta à comarca correta, oficiando ao juiz deprecante sobre o fato. Esta modalidade de carta precatória é denominada itinerante.