Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Constitucional

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Dentre as hipóteses de materialização do princípio da igualdade no texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

(b)

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, observado o devido processo legal.

(c)

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias, e licença paternidade.

(d)

O direito de petição aos Poderes Públicos e as Empresas Públicas ou Privadas em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.