Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Remoção
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Remoção

Disciplina: Direito Constitucional

FC255501

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A Administração Pública está regulamentada no texto constitucional, que estabelece como princípios elementares a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. De acordo com os princípios que regem a Administração Pública e com o texto da Constituição, assinale a alternativa correta.

(a)

As funções de confiança e os cargos em comissão se destinam às atribuições de direção, chefia, assessoramento e consultoria.

(b)

A lei estabelecerá a precedência dos servidores relacionados à administração fazendária e à educação, dentro de suas áreas de competência, sobre os demais.

(c)

A Constituição não estabelece critério de convocação para candidatos aprovados, durante o prazo de vigência do concurso, sendo esta matéria reservada à legislação ordinária.

(d)

Sempre na mesma data e sem distinção de índices, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art.39, serão anualmente revisados e podem ser alterados por lei específica.