Questões de Concurso

“Como no Estado Federal há mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas, impõe-se a adoção de mecanismo que favoreça a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos. A repartição de competências entre as esferas do federalismo é o instrumento concebido para esse fim” (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Organização do Estado. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional.9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva,2014, p.803). Sobre a repartição de competências prevista constitucionalmente, é CORRETO afirmar que:

(a)

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.

(b)

a administração das reservas cambiais do país é competência privativa da União.

(c)

lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias cuja competência é privativa da União.

(d)

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito processual e procedimentos em matéria processual.

(e)

no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.