Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC255580

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A Constituição menciona as emendas como único sistema de mudança formal da Constituição. Assim, toda e qualquer mudança formal na Constituição só deve ser feita com base no seu art.60, observando os limites ali instituídos. Sobre o processo legislativo relativo a emendas constitucionais, é CORRETO afirmar que:

(a)

nesse caso, os atos de sanção e veto do Executivo são incabíveis.

(b)

as emendas aprovadas pelo Legislativo serão promulgadas pela Mesa do Congresso Nacional.

(c)

as emendas à Constituição rejeitadas podem ser reapresentadas na mesma sessão legislativa mediante proposta de maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

(d)

a Constituição admite, literalmente, a iniciativa popular como meio de propositura de emendas constitucionais.

(e)

as cláusulas pétreas são limites materiais implícitos às emendas constitucionais.