Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Analista Judiciário - Área Fim

Disciplina: Direito Civil

FC255763

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Sobre os negócios jurídicos previstos no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de quatro anos, a contar da data de início do ato.

(b)

O falso motivo sempre vicia a declaração de vontade, seja ou não expresso como razão determinante do negócio.

(c)

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

(d)

Se ambas as partes procederem com dolo, qualquer uma delas poderá alegá-lo para anular o negócio ou para reclamar indenização.

(e)

Nos casos de solidariedade ou indivisibilidade, o pronunciamento judicial de anulabilidade do negócio jurídico beneficia também aqueles que não a alegaram em juízo.