Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Fim
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Analista Judiciário - Área Fim

Disciplina: Direito do Consumidor

FC255766

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Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação decai em

(a)

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis ou não duráveis.

(b)

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

(c)

noventa dias, tratando-se do direito de ajuizar ação de prestação de contas com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários.

(d)

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

(e)

noventa dias, tratando-se de pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.