Questões de Concurso

TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC25595

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Questão Anulada

Assinale a opção correta em relação à competência da justiça federal.

(a)

Incumbe à justiça federal julgar habeas corpus impetrado contra infrações disciplinares atribuídas a membros das Forças Armadas.

(b)

É de exclusiva competência da justiça federal processar e julgar crimes previstos em tratado ou convenção internacional, uma vez que compete à União manter relações com Estados estrangeiros.

(c)

Crimes relacionados a sindicatos a que estejam filiados agentes públicos federais devem ser julgados pela justiça federal devido ao interesse da União na apuração desses casos.

(d)

O crime de lavagem de dinheiro é de competência da justiça federal, uma vez que incumbe à União legislar sobre o sistema monetário.

(e)

Conforme previsto na Lei n.º 11.343/2006, o tráfico internacional de drogas que ocorrer em município que não seja sede de vara federal deve ser processado e julgado perante a justiça estadual, o que caracteriza delegação de competência.