Questões de Concurso

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) visa a regulamentar a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvam a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

São medidas socioeducativas somente a advertência, obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade e a internação em estabelecimento educacional.

(b)

As medidas socioeducativas têm entre seus objetivos a desaprovação da conduta infracional, bem como a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

(c)

Programa de atendimento é a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento.

(d)

A advertência consistirá em admoestação verbal, dispensando, portanto, a redução a termo e poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

(e)

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas não necessariamente gratuitas, de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.