Questões de Concurso

TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Financeiro

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Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na

(a)

receita corrente líquida definida pelo Congresso Nacional para o exercício a que se destine a proposta.

(b)

receita corrente líquida prevista para o ano em que esteja sendo encaminhada a proposta.

(c)

receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

(d)

média das receitas correntes líquidas realizadas nos dois exercícios anteriores à proposta.

(e)

receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.