Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC256368

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A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase),

(a)

no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.

(b)

uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.

(c)

suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.

(d)

não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.

(e)

precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.