Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC256370

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Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge

(a)

deverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial.

(b)

poderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.

(c)

poderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição.

(d)

deverá ser encaminhado a uma residência inclusiva caso não disponha de local para morar.

(e)

pode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.