Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC256404

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De acordo com a atual redação da Lei n° 11.101/2005, o pedido de recuperação judicial, com base em plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte,

(a)

abrange exclusivamente os créditos quirografários.

(b)

é obrigatório para as microempresas e facultativo para as empresas de pequeno porte.

(c)

acarreta a suspensão das execuções movidas contra o devedor, ainda que fundadas em créditos não abrangidos pelo plano.

(d)

dispensa a convocação de assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano.

(e)

só será julgado procedente se houver a concordância expressa de mais da metade dos credores sujeitos ao plano.