Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC256405

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De acordo com a Lei n° 5.474/1968, que dispõe sobre as duplicatas,

(a)

é vedado ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la.

(b)

o pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, mas o aval dado posteriormente ao vencimento do título não produz efeitos.

(c)

não se incluirão, no valor total da duplicata, os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura.

(d)

a duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento.

(e)

as fundações, mesmo que se dediquem à prestação de serviços, não podem emitir duplicata.