Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Analista Judiciário - Contabilidade
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

UFMT

Cargo:

Analista Judiciário - Contabilidade

Disciplina: Contabilidade Pública

FC256551

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Questão DESATUALIZADA

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, o Consórcio Público com personalidade jurídica de direito público

(a)

observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

(b)

é entendido como integrante da administração indireta de todos os entes consorciados, tendo, no entanto, algumas peculiaridades contábeis e fiscais aplicáveis aos consórcios públicos de direito privado.

(c)

poderá ser formalizado para vários exercícios financeiros com prazos de vigência superiores ao das dotações que o suportam, desde que essas despesas estejam previamente aprovadas no Plano Plurianual.

(d)

integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, possuindo natureza autárquica e, consequentemente, a sua execução orçamentária deverá obedecer às normas gerais de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.