Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

UFMT

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

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Questão Anulada

Em conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é atribuição do Presidente do Tribunal de Justiça:

(a)

Despachar os recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal decidindo sobre a sua admissibilidade e respectivos incidentes.

(b)

Exercer vigilância sobre o funcionamento da justiça em geral e da Polícia Judiciária, quanto à omissão de deveres e prática de abusos.

(c)

Oficiar perante o Tribunal de Justiça nos processos criminais e seus incidentes.

(d)

Conceder licença para casamento, nos termos do artigo 183, inciso XVI, do Código Civil.