Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em cumprimento ao disposto no art.97 da Constituição Federal brasileira, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que as ações diretas e as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado, competem originariamente
