Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

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O poder de fiscalização, atribuído ao poder judiciário pela Constituição Federal:

(a)

A aplicação das medidas disciplinares guarda correspondência primordialmente retributiva com o fato da infração.

(b)

O juízo competente poderá instaurar o procedimento disciplinário mediante representação de qualquer interessado.

(c)

A imposição de penas disciplinares aos notários e registradores só podem ser feita em processos judiciais.

(d)

Não inclui a tarefa de apuração das infrações disciplinares e apenamento disciplinar dos notários e registradores.