Questões de Concurso

TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

(a)

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

(b)

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

(c)

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

(d)

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos pela Constituição.