Questões de Concurso

TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC25696

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A respeito das causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

(a)

Estando o condenado no gozo de sursis ou livramento condicional, não se admite a concessão de indulto.

(b)

Acarreta perempção e, consequentemente, extinção da punibilidade o não comparecimento do querelante, na ação penal privada, à audiência para oitiva das testemunhas.

(c)

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto a elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não necessariamente se estende a este. Nos delitos conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

(d)

O cumprimento de pena no estrangeiro não é causa impeditiva da prescrição, por falta de previsão legal e impossibilidade de aplicação da analogia in mallan partem.

(e)

Constitui causa interruptiva da prescrição o oferecimento da denúncia ou queixa.